STJ HC 907119

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. "Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO contra acórdão oriundo da Sexta Turma desta Corte Superior, de minha relatoria, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus. A defesa busca o reconhecimento da ilegalidade da condenação por tentativa de latrocínio, alegando laudo pericial incompleto, depoimentos insuficientes e ausência de resposta à acusação, além de pleitear o reconhecimento do concurso formal de crimes, a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo e a redução da pena-base ao mínimo legal. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. A análise das alegações de laudo pericial incompleto e depoimentos insuficientes não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 4. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, e as controvérsias foram adequadamente analisadas no parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela autonomia das condutas e desígnios distintos, afastando o concurso formal. 5. A desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo requer reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 6. A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias do crime, como o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. A parte embargante sustenta a existência de vício no acórdão embargado, requerendo o acolhimento do recurso para que seja sanada a irregularidade apontada (e-STJ fls. 187-191 ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. "Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). 3. Embargos de declaração rejeitados.