STJ AREsp 2848526

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO DE LIMA ADRIANO contra a decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (fls. 374/378). Nas razões do agravo regimental, a parte agravante sustenta: a) violação do princípio da colegialidade, por não ter sido o recurso submetido ao julgamento colegiado; b) que busca apenas a revaloração jurídica dos fatos já assentados no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame probatório; e c) que houve violação do art. 386, VII, do CPP (fls. 383/388). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido.