STJ HC 1028956

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 815.366/2025) interposto por LEONARDO PEDRO DA SILVA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 67/68), em que a ordem foi concedida liminarmente, em parte, para alterar o quantum de dias remidos de 94 para 133, pela conclusão do Ensino Médio, na Execução da Pena n. 0004878-32.2023.8.26.0496, a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENSINO REGULAR, ENEM E ENCCEJA. MULTIPLICIDADE DE BENEFÍCIOS PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante a revisão da remição de pena, com o reconhecimento de 60 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM e a manutenção dos 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA, totalizando 271 dias de remição (fl. 74). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.