STJ REsp 1930177

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por STERNA LINHAS AÉREAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná. Na origem, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, discute-se a possibilidade de penhora de imóvel, em nome da recorrida, doado pelo Município de Taubaté/SP, com cláusula de reversão da doação. Em 29/07/2025 o feito me foi redistribuído, a partir de despacho do então relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com base no art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. O acórdão impugnado está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. - PRELIMINARES DE PERDA DE INTERESSE RECURSAL E DE PREVENÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO. RECURSOS DISTRIBUÍDOS A ESTA 9ª CÂMARA CÍVEL E PARA A MESMA RELATORA. VINCULAÇÃO DESTE RECURSO AO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - PENHORA (ARRESTO) DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NA COMARCA. NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO DEPOSITÁRIA FIEL. - IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. ARTIGO 17, §4º, LEI Nº 8.666/93. PROGRAMA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL QUE PREVIU A INALIENABILIDADE DOS BENS DOADOS. ENCARGOS PENDENTES. IMPENHORABILIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões sustenta a recorrente que o imóvel penhorado não se enquadra na categoria "absolutamente impenhoráveis, eis que no próprio instrumento regulador da doação não há vedação à alienação ou impenhorabilidade de tal bem". Alega ofensa aos artigos 136 do Código Civil, 674 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "o direito de reversão do imóvel de matrícula nº 104.593, penhorado nos autos, deve ser buscado pelo Município de Taubaté pelos meios devidos, através de ação de embargos de terceiro." Sem contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.