STJ RHC 221345

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 1.023.997/PE, EM BENEFÍCIO DO MESMO RECORRENTE , CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUIZ HENRIQUE LOPES, interposto contra a decisão de fl. 105, mediante a qual não conheci do recurso em habeas corpus. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 1.023.997/PE. Recurso não conhecido. O agravante sustenta que, neste caso em específico, no Habeas Corpus 1.023.997/PE, previamente impetrado, não fora analisado o mérito do writ, haja vista que fora liminarmente indeferido. A matéria não foi julgada, sequer apreciada (fl. 111). Requer, então, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 1.023.997/PE, EM BENEFÍCIO DO MESMO RECORRENTE , CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.