STJ RHC 220307

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MOTIVADA DA MEDIDA QUE SE REVELOU INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECORRENTES EM SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER AC OLHIDO. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que denegou o Habeas Corpus n. 1002703-42.2025.4.01.0000 (fls. 151/227 ). Extrai-se dos autos que, em substituição à prisão preventiva, foram fixadas medidas cautelares aos recorrentes, que foram implementadas em 6/12/2024 e 12/12/2024 (fls. 165/170), pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em razão da suposta prática dos crimes de extração ilegal de ouro, lavagem de capitais, falsidade ideológica e organização criminosa (Autos n. 1000837-55.2024.4.01.3905). No presente recurso, a defesa alega, em suma, que a monitoração eletrônica carece de necessidade, uma vez que os recorrentes já cumpriram integralmente as demais medidas cautelares impostas, demonstrando espírito colaborativo e ausência de risco concreto à instrução processual. Sustenta, ainda, que outros corréus em idêntica situação fático-processual obtiveram a revogação da monitoração eletrônica, o que justificaria a extensão do benefício aos recorrentes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (fls. 232/234). Requer, ao final, a revogação da medida de monitoração eletrônica. O Minist ério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 249/261). Este processo foi distribuído por prevenção do HC n. 949.585/PA. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MOTIVADA DA MEDIDA QUE SE REVELOU INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECORRENTES EM SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER AC OLHIDO. Recurso improvido.