STJ AREsp 2802635

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem refutar de forma direta e objetiva os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido. 3. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ: MAYCON TOMAZ DE SOUZA MARCELINO agrava da decisão da Presidência desta Corte (fls. 643-644), que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a defesa reitera os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, no sentido da violação ao art. 14, II, do CP, e ao art. 155 do CPP. Requer, assim, a reforma do acórdão do Tribunal a quo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do regimental (fls. 679-684). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem refutar de forma direta e objetiva os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido. 3. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 4. Agravo regimental não conhecido.