STJ HC 1002458

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crime hediondo (homicídio qualificado) até 25/12/2023. 2. Se extrai do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 que, " n a hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios". 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALECSANDRO DE SA contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 36/40). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fl. 25). Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 27): Execução Penal - Pedido de comutação de penas - Decreto Presidencial n. 12.338/2024 - Condenação por crime impeditivo, eis que hediondo - Inteligência do art. 1ª, I, do Decreto em questão - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto e a comutação de penas sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Em caso de o sentenciado ter praticado crime hediondo (impeditivo), não restará preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial de 2024 (art. 1º, I). Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustentou que, "embora condenado por delitos impeditivos, cumpriu mais de 2/3 referente a estes e tem direito à comutação em relação aos delitos não impeditivos" (e-STJ fl. 3). Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que seja reapreciado o pedido de comutação de penas, aplicando-se a regra de 2/3 em relação aos delitos impeditivos, porém permitindo-se em relação aos delitos não impeditivos" (e-STJ fl. 5) O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 36/40). Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no habeas corpus, asseverando que "o r. Juízo de 1ª instância negou o pedido sem determinar a realização de cálculo de pena específico" (e-STJ, fl. 57). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crime hediondo (homicídio qualificado) até 25/12/2023. 2. Se extrai do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 que, " n a hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios". 3. Agravo regimental desprovido.