STJ AREsp 2959156

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, confirmou a sentença de pronúncia por reconhecer a presença de prova da materialidade e de indícios su ficientes de autoria, lastreados em prova oral e elementos documentais, inclusive reconhecimentos efetuados pelos policiais ofendidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a pronúncia encerra juízo de probabilidade e que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a incidência do princípio da consunção, notadamente quando as instâncias ordinárias consignam elementos quanto à autonomia das condutas, como no caso. 4. A inversão do julgado seja para a impronúncia, seja para afastar a compreensão da Corte local acerca da autonomia do porte de arma demandaria, inevitavelmente, a reanálise das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCOS GABRIEL PIMENTEL PEREIRA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o óbice das Súmulas 7/STJ, uma vez que o recurso especial não objetivava o reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica de elementos já expressamente examinados no acórdão recorrido. Sustenta que a pronúncia se lastreou tão somente em depoimentos de policiais que, em juízo, "afirmaram que não poderiam dizer se o réu teria efetuado disparos de arma de fogo contra eles", embora o tenham reconhecido como participante do confronto e portando arma, o que, à luz do art. 413 do CPP, não traduz indícios suficientes de autoria para submissão ao Júri. Argumenta, ainda, que merece ser acolhido o pedido de aplicação do princípio da consunção, pois não há prova concreta de autonomia do porte de arma. Por fim, requer o provimento do agravo regimental, para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, confirmou a sentença de pronúncia por reconhecer a presença de prova da materialidade e de indícios su ficientes de autoria, lastreados em prova oral e elementos documentais, inclusive reconhecimentos efetuados pelos policiais ofendidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a pronúncia encerra juízo de probabilidade e que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a incidência do princípio da consunção, notadamente quando as instâncias ordinárias consignam elementos quanto à autonomia das condutas, como no caso. 4. A inversão do julgado seja para a impronúncia, seja para afastar a compreensão da Corte local acerca da autonomia do porte de arma demandaria, inevitavelmente, a reanálise das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.