STJ HC 1028717

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabio dos Santos contra a decisão deste relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 113): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente. Neste agravo regimental, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, destacando a ausência de fundamentos concretos para a vedação ao direito de recorrer em liberdade e, ainda, que a dosimetria da pena foi aplicada de forma exorbitante e que não foi considerada a detração do período em que esteve preso preventivamente. Requer o conhecimento e o provimento deste recurso a fim de que a decisão seja reconsiderada, dando-se seguimento ao habeas corpus, a fim de que o agravante possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.