STJ RHC 219169

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL MAYA ZORTEA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.218): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM . HABEAS CORPUS HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, DO CTB). POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma pelos seguintes argumentos: (i) ausência de justa causa para a ação penal diante da fragilidade probatória e da indevida subsunção ao art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) inadequação da aplicação do princípio in dubio pro societate; (iii) violação do princípio nemo tenetur se detegere pela presunção de embriaguez decorrente da recusa ao teste do etilômetro; (iv) ausência de comprovação técnica da embriaguez; deficiência na individualização da conduta culposa; e (v) cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem, determinando-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao ANPP. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.