STJ RHC 223891

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de extorsão e associação criminosa. 2. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente, destacando, entre outros elementos, as mensagens de áudio de conteúdo ameaçador envia das pelo paciente às vítimas e nos depoimentos prestados por elas. Para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Assim, as provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 4. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). 5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. Os fatos imputados ao agravante envolvem a suposta prática de extorsão no contexto de uma associação criminosa dedicada à agiotagem, com o emprego de ameaças graves e violência para coagir as vítimas. Tais circunstâncias demonstram que a liberdade do agente representa um risco real ao meio social. A periculosidade do recorrente é acentuada pelo seu suposto papel de liderança e comando dentro do grupo criminoso. Ademais, as instâncias de origem registraram a existência de informações de que ele teria continuado a coordenar as atividades ilícitas mesmo após o seu recolhimento ao sistema prisional, o que evidencia a insuficiência de outras medidas para conter sua atuação. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. O argumento de ausência de contemporaneidade tampouco se sustenta. Para fins de decretação da prisão cautelar, a contemporaneidade deve ser aferida pela atualidade dos riscos que se busca evitar, e não necessariamente pela data do fato criminoso. No caso, o acórdão impugnado ressaltou a existência de ocorrências recentes e de indícios da continuidade das atividades do grupo até o momento da prisão, o que torna a medida necessária e adequada. 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO RAFAEL ESQUINATTI em face da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 28 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos crimes de extorsão e associação criminosa. Em suas razões recursais, a defesa alega, em síntese, que a prisão preventiva se encontra fundamentada em áudios antigos, os quais não possuiriam força probatória suficiente para amparar o decreto. Sustenta a ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que os fatos apurados ocorreram em um considerável lapso temporal, entre 2019 e 2023. Aduz que não ficou demonstrada nos autos, por meio de elementos concretos, a periculosidade do agravante, a gravidade da conduta ou o risco de reiteração criminosa. Aponta a existência de constrangimento ilegal, por considerar que a decisão monocrática contraria a jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade da prisão cautelar e a necessidade de sua substituição por medidas menos gravosas quando cabíveis. Argumenta, ainda, violação ao princípio da colegialidade, defendendo que não caberia ao relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao recurso, o que impediu a apreciação da matéria pela Turma Julgadora e frustrou a garantia da ampla defesa, do contraditório e a possibilidade de sustentação oral. Cita, para tanto, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada para revogar a prisão preventiva do agravnate. Subsidiariamente, pugna pelo encaminhamento do feito à deliberação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de extorsão e associação criminosa. 2. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente, destacando, entre outros elementos, as mensagens de áudio de conteúdo ameaçador envia das pelo paciente às vítimas e nos depoimentos prestados por elas. Para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Assim, as provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 4. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). 5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. Os fatos imputados ao agravante envolvem a suposta prática de extorsão no contexto de uma associação criminosa dedicada à agiotagem, com o emprego de ameaças graves e violência para coagir as vítimas. Tais circunstâncias demonstram que a liberdade do agente representa um risco real ao meio social. A periculosidade do recorrente é acentuada pelo seu suposto papel de liderança e comando dentro do grupo criminoso. Ademais, as instâncias de origem registraram a existência de informações de que ele teria continuado a coordenar as atividades ilícitas mesmo após o seu recolhimento ao sistema prisional, o que evidencia a insuficiência de outras medidas para conter sua atuação. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. O argumento de ausência de contemporaneidade tampouco se sustenta. Para fins de decretação da prisão cautelar, a contemporaneidade deve ser aferida pela atualidade dos riscos que se busca evitar, e não necessariamente pela data do fato criminoso. No caso, o acórdão impugnado ressaltou a existência de ocorrências recentes e de indícios da continuidade das atividades do grupo até o momento da prisão, o que torna a medida necessária e adequada. 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental desprovido.