STJ AREsp 2837411

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A sentença de primeiro grau considerou os bens como produtos do crime de sonegação fiscal, justificando o perdimento em favor da União. A absolvição do crime de lavagem de bens não invalida o perdimento dos bens. 3. As instâncias ordin árias verificaram liame entre os proveitos ilícitos e a aquisição de ativos patrimoniais incompatíveis com as capacidades econômicas da recorrente. 4. A desconstituição das premissas fixadas na instância antecedente requereria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5 . Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do crime do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n. 9.613/1998 e que teve decretado em seu desfavor o perdimento dos bens apreendidos nos autos n. 0001026-22.2021.8.16.0084/PR. O pedido de restituição foi formulado em autos incidentais (n. 0003841-21.2023.8.16.0084) e resultou indeferido em primeira e segunda instâncias. Interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, este foi obstado no TJPR ante os óbices da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por sua vez, interposto agravo, este não foi conhecido por decisão do eminente Ministro Presidente deste Superior Tribunal, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a postulante afirma, inicialmente, que, no agravo, combateu fundamentadamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso, e que o óbice do art. 619 do CPP não foi indicado pela instância precedente, como pontuou a decisão da Presidência. Requer, assim, a reconsideração do decisum agravado ou o julgamento pelo respectivo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A sentença de primeiro grau considerou os bens como produtos do crime de sonegação fiscal, justificando o perdimento em favor da União. A absolvição do crime de lavagem de bens não invalida o perdimento dos bens. 3. As instâncias ordin árias verificaram liame entre os proveitos ilícitos e a aquisição de ativos patrimoniais incompatíveis com as capacidades econômicas da recorrente. 4. A desconstituição das premissas fixadas na instância antecedente requereria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5 . Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.