STJ HC 1029739

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 838.541/2025) interposto por JOAO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 456/457), em que foi indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus, por se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não se verif icar a ocorrência de constrangimento ilegal. Pretende o agravante a revisão da dosimetria, com o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, a compensação integral com qualquer agravante, a fixação da pena no mínimo legal (4 anos de reclusão) e a fixação do regime inicial semiaberto (fl. 462). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.