STJ HC 1033390

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO ALESSANDRO ANTÔNIO PICHIRILO opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 204-206, em que recebi os embargos de declaração como agravo regimental e neguei-lhe provimento. A defesa alega que há precedentes desta Corte Superior em que se admitiu o cabimento do habeas corpus mesmo com o trânsito em julgado da condenação, no caso de flagrante ilegalidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a consequente concessão da ordem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Embargos de declaração rejeitados.