STJ HC 1027507

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou devidamente a sua conclusão de que é razoável e proporcional a manutenção do agravante no regime fechado, em razão da prática de novos crimes dolosos (em 2019 e 2022) e da demonstração da inaptidão do sentenciado para o cumprimento das regras que lhe foram impostas, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA contra a decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do ora agravante (e-STJ fls. 30/35). Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão agravada: Trata-se de com pedido liminar impetrado em favor de habeas corpus JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5002579-09.2025.8.19.0500, relator o Desembargador Márcio Victor Alves Pereira). Consta dos autos que o Juízo de execuções deferiu ao paciente o pedido de progressão ao regime semiaberto (e-STJ fl. 17). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e- STJ fls. 7/8): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO AO APENADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O HISTÓRICO DESFAVORÁVEL DO APENADO, COM A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO A REITERADA PRÁTICA DE DELITO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO REGULAR GOZO DO REGIME COM MAIOR GRAU DE LIBERDADE, TAL COMO O SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. CONDENADO QUE CUMPRE REPRIMENDA DE 17 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO AGRAVADO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA . ALÉM DO REQUISITO23/01/2034 OBJETIVO E DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALTA NOS ÚLTIMOS ANOS, É NECESSÁRIO AVALIAR OUTROS FATORES QUE ENVOLVEM A PERSONALIDADE DO APENADO, COMO A SUA PERICULOSIDADE, O SEU HISTÓRICO PENAL E O TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO. APENADO QUE, EM , TEVE SUSPENSO O LIVRAMENTO08/10/2019 CONDICIONAL, DIANTE DA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO, RELATIVO À AÇÃO PENAL N.º 0261678- 97.2018.8.19.0001. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E ESTABELECIDA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O JUÍZO DA VEP, EM ,17/09/2022 DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE "CONSOANTE INFORMADO À SEQ. 22.1, O APENADO FOI NOVAMENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM , EM FLAGRANTE DELITO, PELO SUPOSTO COMETIMENTO16/04/2022 DE CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CP, QUE DEU AZO AO TOMBAMENTO AO PROCESSO CRIMINAL ORA TRAMITANDO SOB O N.º 009363209.2022.8.19.0001". A TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPORTA EM MAIORES LIBERDADES AO APENADO, VIABILIZANDO O ACESSO A BENEFÍCIOS QUE IMPORTAM EM LIBERDADE DESVIGIADA. APESAR DE O RECORRIDO PREENCHER O REQUISITO TEMPORAL, CONSIDERANDO A SUA PERICULOSIDADE, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E O TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO, É NECESSÁRIO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. Daí o presente writ, no qual a defesa alega fazer jus o paciente à progressão de regime, por haver preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para tanto. Destaca que o novo delito foi cometido em 2019 e, desde então, não há mais registro de falta grave. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão de re gime. É o relatório. Nas razões do agravo regimental, a defesa reitera que se trata, "in casu, de delito isolado, praticado há mais de cinco anos, sem registro de condutas desabonadoras recentes por parte do Agravante, que detém atestado de conduta carcerária positivo. Ainda que desconsiderado o paradigma legal de 12 meses introduzido pela Lei 13.964/19, é inegável que a falta grave há muito supera o prazo referencial, merecendo ser devidamente reabilitada" (e-STJ fl. 47). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, a fim de "assegurar ao Agravante o direito subjetivo de progressão ao regime semiaberto" (e-STJ fl. 48). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou devidamente a sua conclusão de que é razoável e proporcional a manutenção do agravante no regime fechado, em razão da prática de novos crimes dolosos (em 2019 e 2022) e da demonstração da inaptidão do sentenciado para o cumprimento das regras que lhe foram impostas, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. 2. Agravo regimental desprovido.