STJ REsp 2222967

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE POLICIAIS ADVIRTAM O ABORDADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. ACESSO AO APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELA CORRÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 2. Na hipótese dos autos, o contexto anterior consubstanciado na visualização de uma motocicleta trafegando na contramão e na entrada do veículo às pressas na residência evidenciam situação que exige pronta averiguação por parte da polícia, autorizando a diligência. 3. Tais circunstâncias afastam a irregularidade do ingresso domiciliar. Precedentes. 4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito do ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial (ut, AgRg no HC n. 990.741/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, DJEN de19/8/2025). 6. O acesso a dados de celular com autorização judicial não configura prova ilícita. 7. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 8. A alegação de ausência de lastro probatório mínimo para comprovar os elementos de estabilidade e permanência, essenciais ao tipo do art. 35 da Lei de Drogas, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é de conteúdo múltiplo e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas, não sendo indispensável a comprovação do ato de mercancia para configuração do delito. 10. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1242/1251, de minha relatoria, em que dei parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente Matheus Santos da Motta, especificamente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos de reclusão. A defesa se insurge contra essa decisão reiterando as teses expostas no recurso especial, destacando que: i) não pretende rediscutir fatos ou provas, mas sim revalorar juridicamente elementos expressamente consignados no v. acórdão recorrido; ii) a existência de motocicleta na contramão, a entrada às pressas no imóvel e o grito do recorrente Matheus não indicam prática ilícita e, portanto não autorizam o ingresso domiciliar; iii) a atuação do policial civil ao analisar diretamente o celular apreendido, sem a devida preservação da cadeia de custódia, violou os artigos 158-A a 158-F do CPP, comprometendo irremediavelmente a prova produzida e as subsequentes (e-STJ fl. 1287); iv) o direito ao silêncio deve ser observado também durante a abordagem; v) a condenação dos Agravantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) não encontra respaldo jurídico; vi) Monique não se associou de forma estável e permanente à traficância, fazendo jus à minorante do tráfico privilegiado. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE POLICIAIS ADVIRTAM O ABORDADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. ACESSO AO APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELA CORRÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 2. Na hipótese dos autos, o contexto anterior consubstanciado na visualização de uma motocicleta trafegando na contramão e na entrada do veículo às pressas na residência evidenciam situação que exige pronta averiguação por parte da polícia, autorizando a diligência. 3. Tais circunstâncias afastam a irregularidade do ingresso domiciliar. Precedentes. 4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito do ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial (ut, AgRg no HC n. 990.741/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, DJEN de19/8/2025). 6. O acesso a dados de celular com autorização judicial não configura prova ilícita. 7. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 8. A alegação de ausência de lastro probatório mínimo para comprovar os elementos de estabilidade e permanência, essenciais ao tipo do art. 35 da Lei de Drogas, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é de conteúdo múltiplo e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas, não sendo indispensável a comprovação do ato de mercancia para configuração do delito. 10. Agravo regimental não provido.