STJ HC 1038335
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido liminar em writ impetrado perante o Tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2420758
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundame…
STJ HC 878597
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DO FLAGRANTE E PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões referentes à nulidade do flagrante e ao deferimento do trabalho ext…
STJ RMS 72012
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVI…
STJ AREsp 2412420
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS…