STJ AREsp 2564537

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. CONFIGURA ÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente alegue violação dos arts. 157 e 244 do CPP, não há neste caso nenhuma prova a ser declarada ilícita em virtude da alegada ilicitude da busca pessoal. Conquanto o acusado haja sido submetido a busca pessoal, essa medida foi infrutífera, é dizer, não resultou na apreensão de nenhum objeto em posse do acusado. 2. A controvérsia neste caso não tem correlação com ilicitude probatória, mas tão somente com a elementar típica do crime de resistência, uma vez que o acusado não se opôs mediante violência à busca pessoal, mas sim ao próprio ato de algemação, ocorrido posteriormente à constatação de mandado de prisão em seu desfavor. 3. Diante da verificação de mandado de prisão em aberto contra o acusado, era imperativo o seu cumprimento, estando configurada a elementar do ato legal a que se refere a norma incriminadora do art. 329 do CP e ao qual o acusado se opôs mediante violência. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ANDERSON PIRES DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao seu agravo em recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de resistência. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante reitera as teses antes expostas, razão pela qual insiste na absolvição do acusado. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. CONFIGURA ÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente alegue violação dos arts. 157 e 244 do CPP, não há neste caso nenhuma prova a ser declarada ilícita em virtude da alegada ilicitude da busca pessoal. Conquanto o acusado haja sido submetido a busca pessoal, essa medida foi infrutífera, é dizer, não resultou na apreensão de nenhum objeto em posse do acusado. 2. A controvérsia neste caso não tem correlação com ilicitude probatória, mas tão somente com a elementar típica do crime de resistência, uma vez que o acusado não se opôs mediante violência à busca pessoal, mas sim ao próprio ato de algemação, ocorrido posteriormente à constatação de mandado de prisão em seu desfavor. 3. Diante da verificação de mandado de prisão em aberto contra o acusado, era imperativo o seu cumprimento, estando configurada a elementar do ato legal a que se refere a norma incriminadora do art. 329 do CP e ao qual o acusado se opôs mediante violência. 4. Agravo regimental não provido.