STJ HC 1028345

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DO CORRÉU E DELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO DO CORRÉU. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (489,70 G DE MACONHA E 1.044,50 G DE COCAÍNA). REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por JOAO VITOR EUFRASIO CASTOR contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 48): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (489,70 G DE MACONHA; 1.044,50 G DE COCAÍNA). NULIDADES. BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa sustenta que a fuga do corréu Christian Bezerra Espíndola não configura justa causa para o ingresso em seu domicílio, pois ele não foi encontrado com nada ilícito durante a revista pessoal. Alega, ainda, que a delação do corréu, sem investigação prévia ou elementos concretos, não é suficiente para justificar o ingresso no domicílio do agravante. Argumenta que os direitos constitucionais do corréu não foram respeitados, como o direito ao silêncio e à não autoincriminação, e que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada. Afirma que a prisão preventiva não é necessária, pois medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública e o andamento do processo Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma, a fim de que seja dado provimento aos pedidos apresentados na inicial, quais sejam, o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante, decretando a ilicitude das provas obtidas e o relaxamento da prisão preventiva. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DO CORRÉU E DELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO DO CORRÉU. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (489,70 G DE MACONHA E 1.044,50 G DE COCAÍNA). REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.