STJ HC 1005970

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS. PRESENÇA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO FRACIONADA DO INDULTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A controvérsia consiste em definir se, para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas unificadas ou se é possível a análise individualizada de cada condenação. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a análise para concessão do indulto deve considerar a pena individual de cada condenação, observados os requisitos previstos no decreto. Precedentes. 3. No caso concreto, o paciente foi condenado a 39 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três roubos e um latrocínio. O juízo de execução e o Tribunal estadual indeferiram o pedido de indulto, por entenderem que a pena unificada afasta o benefício, em desacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 4.Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que concedi liminarmente a ordem no habeas corpus impetrado em favor de EVERSON DE SÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena unificada de 39 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo (três vezes) e latrocínio, previstos nos arts. 157 e 157, § 3º, II, do Código Penal. A acusação insiste em: a) que o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 determina expressamente a soma das penas unificadas para a análise dos requisitos do indulto, de modo que não cabe interpretação que permita a consideração individualizada de cada condenação; b) que a decisão agravada, ao afastar a aplicação do referido dispositivo e admitir a análise separada das penas, incorreu em indevida restrição da competência constitucional do Presidente da República para estabelecer os critérios do indulto. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento do recurso pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS. PRESENÇA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO FRACIONADA DO INDULTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A controvérsia consiste em definir se, para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas unificadas ou se é possível a análise individualizada de cada condenação. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a análise para concessão do indulto deve considerar a pena individual de cada condenação, observados os requisitos previstos no decreto. Precedentes. 3. No caso concreto, o paciente foi condenado a 39 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três roubos e um latrocínio. O juízo de execução e o Tribunal estadual indeferiram o pedido de indulto, por entenderem que a pena unificada afasta o benefício, em desacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 4.Agravo regimental não provido.