Decisão · STF

STF HC 194803

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-05-05

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DOCUMENTO – ACESSO. Viabilizado acesso a conteúdo de documento e aberta oportunidade de manifestação às partes, inexiste transgressão ao devido processo legal.

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