Decisão · STF

STF RE 1106395 AgR-ED-EDv-AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-04-19publicado em 2021-05-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Impõe-se, para cabimento dos embargos de divergência, similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.