Decisão · STF

STF Rcl 44731 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-05-04

PROCESSUAL

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo inadequada como sucedâneo recursal.

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