Decisão · STF

STF HC 197413

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-04-27

CIVIL

ENTORPECENTE – POSSE – DESCRIMINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. A conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não foi descriminalizada.