Decisão · STF

STF RHC 169560

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-04-27
PROCESSUAL
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. CORRUPÇÃO – ELEITORAL – TRANSPORTE – ELEITORES – ABSORÇÃO. Presentes tipos diversos, não se tem absorção.
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