STF Rcl 39255 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Alegada violação ao decidido na ADI 1.717. Ausência de estrita aderência. Precedentes. 4. Violação ao tema 308 da sistemática da repercussão geral. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.