Decisão · STF

STF RE 1194938 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-04-26

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Competência da Justiça comum. ADI 3.395. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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