Decisão · STF

STF HC 198917 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-04-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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