Decisão · STF

STF ARE 1306861 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-04-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/1974. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI N. 3.395-MC/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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