STF MS 35105 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão proferida pelo Procurador-Geral da República na qual se dirimiu conflito de atribuições. Decisão não dotada de ilegalidade ou teratologia. Revisão pela Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Decisão proferida pelo Procurador-Geral da República na qual se soluciona conflito de…
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VENCIMENTOS – PODER AQUISITIVO – REPOSIÇÃO – PRECEDENTE. É inconstitucional o artigo 2º e a expressão “retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995”, constante do artigo 7º, ambos da Lei nº…
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