STF RE 984898 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefícios. Efeitos da rejeição da MP nº 242/05 pelo Senado Federal. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 1. A apreciação da revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários concedidos no período de vigência da MP nº 242/05, posteriormente rejeitada pelo Senado Federal, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. A interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional pressupõe a ocorrência de declaração formal de inconstitucionalidade pela Corte de origem. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.