STF RHC 151265 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Aos crimes praticados antes da vigência da Lei 12.015/09 aplicam-se as disposições originais do CP. 3. Alegação de que cabia à ofendida a propositura da ação penal e não ao Ministério Público. 4. Alegação de capacidade financeira da vítima, de modo a definir o crime como de ação privada. 5. A nomeação do assistente de acusação não comprova, por si só, a capacidade financeira da vítima e de seus pais. Impossibilidade de apuração em sede de habeas corpus. Necessidade de dilação probatória. 6. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.