STF RE 1258165 AgR-EDv-ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. § 5º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DA MULTA: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.