Decisão · STF

STF ARE 708176 AgR-segundo-ED-ED-EDv-AgR-ED-ED

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-04-13publicado em 2021-04-27

PROCESSUAL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO. Os segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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