Decisão · STF

STF RMS 34309 ED-AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-13publicado em 2021-04-26

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VERBETE Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO. O mandado de segurança não faz as vezes de ação rescisória.

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