STF RHC 110775
PENALCONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos,…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RE 1549749
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.…
STF RE 1549704
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONTROLE JUDICIAL “A POSTERIORI”. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.…
STF RE 1553775
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO. VALIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CAS…
STF RE 1547694
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI. LICITUDE DAS…