STF MS 30750

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – ORGANICIDADE. Ante vício na feitura de concurso, cumpre providências, não ocorrendo transgressão a direito líquido e certo.