STF HC 171944

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo criminal. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL – VÍCIO – IMPUGNAÇÃO. Eventual irregularidade de procedimento administrativo-fiscal deve ser impugnado na via própria.