STF HC 198454 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração máxima. Apreensão de maconha, crack e cocaína. Impossibilidade no caso concreto. 3. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado. 4. Vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos fundamentada. 5. Agravo improvido.