Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-04-13publicado em 2021-04-23
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Nulidades arguidas a destempo. Preclusão. 3. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova. Inocorrência. 4. Agravo improvido.