Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-04-08publicado em 2021-06-10
PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.