Decisão · STF

STF ARE 1285522 AgR-ED-ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-22

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração.