Decisão · STF

STF RE 1243792 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-20

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em confronto com precedentes do Supremo, cabe dar sequência ao extraordinário.