Decisão · STF

STF MS 31688

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-20

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a processo administrativo ou avocar processo.

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