STF MS 37566

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça pode atuar independentemente de provocação, surgindo dessa premissa a possibilidade de ser provocado por qualquer cidadão, o que se dirá relativamente a sindicato que congregue seguimento profissional. MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM – PRESSUPOSTO. Inexistente direito líquido e certo à situação jurídica pleiteada no mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da ordem. SERVIDORES – CARREIRA – APROVEITAMENTO. O aproveitamento de servidores em carreira diversa daquela para a qual fizeram o concurso público implica fraude.