Decisão · STF

STF HC 194378

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-03-29publicado em 2021-05-04

PROCESSUAL

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal. Execução. Impetração dirigida contra decisão monocrática de não conhecimento de habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Precedentes. Tentativa de estupro com emprego de violência. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Writ do qual não se conhece.

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