STF Rcl 44400 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Intempestividade. Direito Processual Penal. Fixação e contagem do prazo. Cinco dias corridos. Disciplina do art. 39 da Lei nº 8.038/90 c/c o art. 798 do CPP. 1. O recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição do agravo interno (art. 39 da Lei nº 8.038/90 c/c o art. 798 do CPP). 3. Agravo regimental não conhecido.