STJ REsp 2167469

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)" - (AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FAZENDA NACIONAL contra a decisão de fls. 328-332 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial. O apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 197): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. 8% E 12%. LEI Nº 9.249, DE 1995. Não é aplicável às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido próprio da empresa dedicada à prestação de serviços em geral. Precedentes do STJ e desta Corte. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 242- 244). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 255-286), a parte recorrente apontou violação dos arts. 535, § 3º, I e II, e 1.022, II, do CPC/2015; 15 e 20 da Lei 9.249/1995; 5º da Lei 9.716/1998; 100 da CF/1998; 74 da Lei 9.430/1996; 66 da Lei 8.383/1991; 67 da Lei 4.320/1964; e 10 da LC 101/2000. Alegou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentou que a equiparação legal das operações de venda de veículos usados à consignação implica o enquadramento da atividade como prestação de serviço, sujeita à alíquota majorada. Aduziu, ainda, que a restituição administrativa de valores reconhecidos judicialmente viola o regime constitucional dos precatórios, sendo vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do juízo positivo de admissibilidade, os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, ocasião em que o recurso especial foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 328): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. No agravo interno (e-STJ, fls. 328), a agravante refuta a incidência da Súmula 83/STJ, argumentando que não há jurisprudência consolidada da Segunda Turma sobre o tema, devendo a questão controvertida ser analisada pela sua atual composição. Assevera que, ao se permitir a equiparação das operações de revenda de veículos usados à consignação para fins tributários, o contribuinte deve se submeter integralmente ao regime fiscal aplicável, o qual prevê o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, definida como a diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Destaca que "o contribuinte pretende criar um regime tributário híbrido, aproveitando a melhor parte do tratamento fiscal das operações de consignação conjuntamente com a melhor parte das operações de venda"(e-STJ, fl. 342). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)" - (AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025). 2. Agravo interno desprovido.