STJ AREsp 2875531

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A UMA MUTUÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. 1. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA "TAXATIVIDADE MITIGADA". MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, OS QUAIS FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 45, 62, 64, § 1º, e 1.040, III, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, afirmando, em síntese, que "a competência da Justiça Federal em casos de interesse da Caixa Econômica Federal é questão de ordem pública, apreciável inclusive de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, não incidindo a preclusão sobre ela, principalmente quando advém fato novo capaz de modificar o entendimento até então adotado. Tratando-se de matéria de ordem pública, como é o caso da competência, pode o juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou oficiosamente" (fl. 116). Afirma que "o acórdão atacado por este recurso extremo violou expressamente o comando legal previsto no Artigo 1040, III do CPC, vez que não aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1011" (fl. 122). Contrarrazões às fls. 133-137. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .